17 de novembro de 2011

Protesto de dívida com mais de 5 anos é ilegal e dá direito a indenização por danos morais!



Várias empresas, por todo o Brasil, estão agora adotando a tática ilegal de fazer o protesto de títulos fora do prazo legal ou já prescritos, prejudicando milhões de brasileiros que, por desconhecerem os seus direitos, no desespero, acabam fazendo qualquer coisa para pagar a dívida e ter seu nome ‘limpo’ novamente.

Elas costumam gerar uma Letra de Câmbio da dívida com uma data bem mais recente para então protesta-la.

Por exemplo: um cheque de 1997, vira uma letra de câmbio do ano de 2007.

Com esta artimanha acabam enganando o consumidor e os órgãos de restrição ao crédito (SPC e SERASA), que só podem manter cadastros pelo prazo máximo de 5 anos e então não poderiam fazer constar um protesto de um cheque de 1997, mas um protesto de uma letra de câmbio do ano de 2007 sim.

Ressalta-se que o simples protesto cambial (em cartório) não renova, muito menos interrompe o prazo de prescrição do direito de cobrar a dívida, conforme a Súmula 153 do Supremo Tribunal Federal (STF) – Clique aqui para ler a Súmula 153 .

Portanto, o protesto extra-judicial não muda em nada a situação da dívida e a contagem do prazo de prescrição e da retirada do nome dos cadastros de restrição como SPC e SERASA, que continua a ser de 5 anos contados da data de vencimento da dívida.

Assim, se a dívida, mesmo protestada, já tem mais de 5 anos da data do seu vencimento, não importa a data em que foi protestado ou se virou uma letra de câmbio", não pode mais constar mais em cartórios de protestos ou nos cadastros do SPC e SERASA.

Os cartórios de protestos preferidos são os dos estados do Rio de Janeiro e São Paulo.

Por que os protestos são ilegais?

Primeiro, porque não pode haver protesto de dívida prescrita (veja alguns julgamentos transcritos no final deste texto).

No caso de títulos de crédito (cheques, notas promissórias, letra de câmbio e duplicata), a lei, através do Artigo 206, § 3º, VIII do Novo Código Civil estipula que prescrevem em 3 anos:

“VIII - a pretensão para haver o pagamento de título de crédito, a contar do vencimento, ressalvadas as disposições de lei especial;”

Portanto, se houver o protesto após o prazo de prescrição (neste caso, de 3 anos), o consumidor tem todo o direito de exigir na justiça a sua imediata sustação (exclusão) e indenização por danos morais contra quem efetuou o protesto.

Prazo para protestar cheque é ainda menor: varia de 30 a 60 dias, no máximo

No caso do cheque, que tem lei especial (Lei nº 7.357/85) o prazo de prescrição do direito de cobrança é de 6 meses e segundo os artigos 33 e 48 da referida lei o prazo legal para o protesto é de 30 (trinta dias) quando emitido no lugar onde deverá ocorrer o pagamento e, de 60 (sessenta) dias, quando emitido em outro lugar do País ou no exterior e o protesto deve ser feito no lugar de pagamento ou do domicílio do emitente.

Atenção: o protesto de cheque fora destes prazos ou em outra cidade que não aquela que for o do lugar de pagamento ou do domicilio do emitente, é ilegal e o consumidor tem todo o direito de exigir na justiça a sua imediata sustação (exclusão) e indenização por danos morais contra quem efetuou o protesto.

Embora, pela lei dos protestos, os cartórios de protestos de títulos não estejam obrigados a negar o protesto de títulos de crédito prescritos (notas promissórias, letra de câmbio e duplicata com mais de 3 anos e cheque com mais de 30 ou 60 dias, dependendo do caso, da data em que venceu sem pagamento), o que, particulamente, entendemos ser um absurdo, quem efetuou o protesto é totalmente responsável pelo mesmo e por isto pode ser processado por danos morais.

Detalhe: Vale ressaltar que, embora os prazos de prescrição dos títulos de crédito sejam inferiores a 5 anos, para efeitos do tempo de cadastro em SPC e SERASA continua valendo o prazo de 5 anos a contar da data de vencimento da dívida (data em que deveria mas não foi paga) e o simples protesto em carótio não renova a dívida.

* Se você foi vítima de protesto ilegal procure um advogado de sua confiança, a defensoria pública ou as pequenas causas para entrar com processo judicial pedindo a sustação do mesmo e indenização por danos morais.
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Leia algumas decisões do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul:

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CHEQUE PRESCRITO. PROTESTO INDEVIDO. O protesto de título prescrito é ilegal e caracteriza conduta ilícita do credor uma vez que não há qualquer finalidade jurídica na realização de tal procedimento, pois a prescrição inviabiliza qualquer tipo de ação executória contra o devedor. Situação, aliás, já reconhecida em precedente demanda, com sentença transita em julgado. Legitimidade ativa e passiva referendada. DANO MORAL. DANO IN RE IPSA. O Superior Tribunal de Justiça vem afirmando, com razão, que em casos como este, de protesto indevido, se faz dispensável a prova objetiva do prejuízo moral, bastando a demonstração da circunstância que revele a situação ofensiva à honra e reputação da pessoa física ou jurídica, entendimento ao qual me filio. VALOR DA INDENIZAÇÃO ADEQUADO AOS PARÂMETROS DA CÂMARA. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70043193747, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marilene Bonzanini Bernardi, Julgado em 14/09/2011)

Ementa: AÇÃO DE NULIDADE DE DÍVIDA C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. CHEQUE EMITIDO E PRESCRITO HÁ MAIS DE UMA DÉCADA. SAQUE ILEGAL E ABUSIVO DE LETRA DE CÃMBIO EM SUBSTITUIÇÃO AO CHEQUE. PROTESTO INDEVIDO. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO RESTRITIVO DE CRÉDITO. DANO MORAL EVIDENTE. O protesto indevido de cambial sacada para substituir cheque prescrito há 14 anos, somado à inscrição em órgão restritivo de crédito gera direito de indenização por dano moral. QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO AO PATAMAR UTILIZADO PELA CÂMARA. Juros de mora de 1% desde o evento danoso. Aplicação da Súmula 54 do STJ. Sucumbência mantida. Apelo da empresa requerida parcialmente provido e improvido o da empresa denunciada. (Apelação Cível Nº 70039894233, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Guinther Spode, Julgado em 13/09/2011)

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. PROTESTO INDEVIDO. CHEQUE PRESCRITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA. QUANTUM MANTIDO. ILEGITIMIDADE DO TABELIONATO. 1. Expirados os prazos para a apresentação do cheque, conforme arts. 33 e 59 da Lei 7.357/85, o credor não mais se encontra legitimado ao protesto, que se revela abusivo, notadamente quando já adveio a prescrição executiva do título. O ato de protestar a letra de câmbio, por falta de aceite, sacada em razão de débito inicialmente materializado em cheque prescrito, tem como único respaldo a tentativa ilegal de forçar o adimplemento, quando o beneficiário do título deveria ter utilizado os meios regulares de cobrança para a satisfação de seu crédito. Conduta abusiva ensejadora do reconhecimento de danos morais. 2. É parte ilegítima o Tabelionato de Notas e Protestos para figurar como requerido na ação de indenização proposta pelo autor, pois a responsabilidade decorrente de eventual erro ocorrido é exclusivamente daquele que por ele responde, e não do Tabelionato, que não detém personalidade jurídica. Ilegitimidade passiva declarada de ofício. DE OFÍCIO, DECLARARAM A ILEGITIMIDADE PASSIVA DO PRIMEIRO E SEGUNDO RÉUS E DESPROVERAM O APELO DA TERCEIRA RÉ. (Apelação Cível Nº 70044436806, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Isabel Dias Almeida, Julgado em 31/08/2011)

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE TÍTULO C/C DANOS MORAIS. LETRA DE CÂMBIO EMITIDA EM SUBSTITUIÇÃO DE CHEQUE PRESCRITO. DESCABIMENTO. PROTESTO INDEVIDO CARACTERIZADO. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. CONTRATO DE CESSÃO DE CRÉDITO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CEDENTE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. NEGARAM PROVIMENTO AOS APELOS. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70043301001, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Otávio Augusto de Freitas Barcellos, Julgado em 10/08/2011)

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO CUMULADA COM SUSTAÇÃO DE PROTESTO. PROTESTO DE LETRA DE CÂMBIO EMITIDA COM BASE EM CHEQUE PRESCRITO. ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DANO MORAL CONFIGURADO. Ilegalidade de protesto de letra de câmbio, emitida com base em cheque prescrito, o qual foi efetivado em Cartório situado no Estado do Rio de Janeiro, onde não reside o devedor. Configuração de dano moral indenizável e declaração de inexistência do débito. Numerário de indenização fixado pelo julgador singular que se mostra adequado para ressarcir o prejuízo moral do autor. Mantida a sentença que julgou procedente o pedido. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70041211525, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson José Gonzaga, Julgado em 28/07/2011)

O Simples protesto cambial (em cartório) não renova, muito menos interrompe o prazo de prescrição, conforme a Súmula 153 do Supremo Tribunal Federal (STF) – Clique aqui para ler a Súmula 153 .

Ou seja, o protesto extra-judicial não muda em nada a situação da dívida e a contagem do prazo de prescrição e da retirada do nome dos cadastros de restrição como SPC e SERASA, que continua a ser contado da data de vencimento da dívida (data em que deveria ter sido paga, mas não foi).

Fonte: Site www.sosconsumidor.com.br

1 Comentário:

Anônimo disse...

Protesto de cheque não tem prazo só de 30 e 60 dias não... Pode ser protestado quando se quiser protestar para provar que o emitente não efetuou o pagamento.

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