Empresa de Turismo terá que pagara consumidor por negativa de reembolso
O autor conta ter adquirido cinco pacotes de viagem com destino Brasília-Aruba-Brasília, para ele, a esposa, a filha e os dois netos. Informa que, após realizado o check in, seus netos foram impedidos de embarcar por necessitarem anuência do genitor para sair do país. Relata que, por esse motivo, deixou de embarcar com sua esposa, porque programara a viagem em família. Pontua não ter recebido informação sobre a necessidade de autorização para que os netos viajassem desacompanhados de um dos genitores.
A Tav Turismo alega constar nas condições gerais do contrato de viagem, cláusula 9.2, a informação de que menores, com idade inferior a 18 anos, viajando sozinhos ou em companhia de apenas um dos pais, necessitam de autorização expressa do outro genitor. Assim, sustenta culpa exclusiva do autor, afastando seu dever de indenizar, ainda mais por se tratar de pessoa esclarecida (engenheiro civil) podendo bem compreender o contrato assinado.
A juíza relatora da ação, na 2ª Turma, ressalta que o motivo do não usufruto da viagem não está relacionado ao serviço oferecido pelas rés, mas sim à ação negligente do autor. E acrescenta: "Posso afirmar pelas regras de experiência comum que, em períodos de feriados prolongados e de férias escolares, a situação de menores de idade viajar desacompanhados dos pais está sempre na mídia", não socorrendo ao autor a alegação de ignorância quanto à informação - até porque essa autorização de viagem é obrigação legal a que todos estão sujeitos, conforme art. 83 e 84 do Estatuto da Criança e do Adolescente.
Apesar de concluir que "não havendo defeito na prestação de serviço da agência de viagem, inexiste nexo de causalidade entre a conduta da recorrente e o dano suportado pelo recorrido, estando afastada a responsabilidade civil daquela", o Colegiado entendeu que assiste direito, em parte, ao autor, quanto à restituição dos valores pagos, visto considerar abusiva a cláusula que estabelece a perda total do valor, caso a desistência seja comunicada em período inferior a 14 dias.
Diante disso, a Turma Recursal decidiu que, não obstante a culpa pela não prestação dos serviços recair sobre o autor - que, por sua conta, desistiu da viagem -, foi considerado excessivo o apenamento de perda total, sendo declarada a abusividade de tal cláusula, motivo pelo qual foi fixada a devolução de 50% do montante pago.
Fonte: TJDF - Tribunal de Justiça do Distrito Federal
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